Termo de Uso do Portal e Política de Privacidade da Associação Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA)
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade”, doravante referido como Termo, visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o(a) Usuário(a) do Site, o(a) Apoiador(a) e Associado(a) da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação, doravante referida como “RBMA”, inscrita no CNPJ nº 22.622.704/0001-39, com sede na Praia do Flamengo, 382 – apto 606 – bloco 1, Rio de Janeiro – RJ, concordam com a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais realizado pela RBMA, durante o acesso e utilização do Site ou de qualquer outro meio de comunicação ou de cadastramento de propriedade da Associação.
O Termo de Uso e Política de Privacidade foi implementado de acordo com as obrigações estipuladas pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet – MCI), e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais dos(as) Usuários(as)s.
Para fins deste Termo, aplicam-se também as seguintes definições:
- Site: página da web sob o domínio da RBMA;
- Cookies: arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do(a) Usuário(a), com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil;
- Endereço de Protocolo de Internet ou Endereço IP: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
- Senha: conjunto de caracteres que pode ser constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do(a) Usuário(a) para acesso ao Site;
- Logs: registros de atividades do(a) Usuário(a) efetuadas no site;
- Fichas de Cadastro: formulários enviados a interessados(as) que queiram fazer parte de algum grupo específico dentro da RBMA;
- Usuário(a): toda pessoa que navega a parte aberta do Site ou que tenha acesso a alguma outra plataforma de comunicação criada pela RBMA;
- Usuário(a) cadastrado(a): toda pessoa que utiliza o Site e preenche o cadastro disponível;
- Apoiador(a) contribuinte: Usuário(a) cadastrado(a), pessoa física ou jurídica, que por meio de um pagamento anual ou doação, fornece apoio financeiro ao desenvolvimento e manutenção das atividades da RBMA;
- Apoiador(a) voluntário(a): pessoa física que por meio de trabalho voluntário fornece apoio ao desenvolvimento e manutenção das atividades da instituição;
- Associado(a): apoiador(a) pessoa física, admitido(a) pelo Núcleo Gestor da RBMA, que cumpre os requisitos previstos no seu Estatuto Social.
1. Objetivo do Termo De Uso e Política de Privacidade
1.1. A RBMA preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus(suas) Usuários(as). Por esta razão, adotou as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, por meio deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
1.2. Este Termo de Uso e Política de Privacidade detalha como tratamos os Dados Pessoais e demais informações, e esclarece como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados. E ainda, como permitimos que o(a) Usuário(a), acesse, retifique, apague ou restrinja o tratamento de seus Dados Pessoais.
1.3. A RBMA se reserva o direito de periodicamente modificar esta Política de Privacidade de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Sites e/ou Aplicativos com a nova versão.
2. Aceite do Termo de Uso e Política de Privacidade
2.1.O acesso, a navegação e utilização da Web para acesso ao site da RBMA, implica aceitação expressa e sem reservas de todos os itens contidos no presente Termo, cuja validade e eficácia são equivalentes à de qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Sua observância e conformidade serão aplicáveis com relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use a Web para acesso ao Site. Portanto, se o(a) usuário(a) não concordar com estas condições ou por qualquer motivo não as cumprir, deve interromper, imediatamente, a navegação e abster-se de usar a Web para acessar os sítios eletrônicos relacionados com a Associação.
3. Cadastro
3.1. O Site é uma plataforma digital, de propriedade da RBMA, que visa facilitar a interação entre atores do campo de monitoramento e avaliação, disseminar informações de interesse dos(as) Usuários(as) e estimular a disseminação de teorias e práticas.
3.2. O acesso à maioria das funcionalidades do Site exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de um valor anual. O cadastro pode ser feito nas categorias Usuário(a) ou Apoiador(a), sendo que os cadastrados como Apoiadores(as) pagarão uma contribuição anual e terão acesso a serviços exclusivos.
3.3. O(A) usuário(a) cadastrado(a) como Apoiador(a) será tornado inativo uma vez que o pagamento da anuidade não seja realizado. A situação de pagamento poderá ser regularizada, a peido do(a) usuário(a), no prazo de 30 dias sem que a contagem do tempo como Apoiador(a) para se tornar um(a) Associado(a) Efetivo(a) seja reiniciada.
3.4. O(a) Usuário(a) poderá cancelar o cadastro como Apoiador(a) em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, mediante contato com os representantes da RBMA pelo email contato@rbma.site, e assim receber ressarcimento integral do valor pago pela anuidade, de acordo com a Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
3.5. O pagamento pela categoria Apoiador(a) será feito uma única vez ao ano por um valor fixo, sendo os serviços exclusivos do portal disponibilizados pelo período de 1 (um) ano.
3.6. Durante o cadastro como Apoiador(a), o site poderá solicitar informações financeiras do(a) Usuário(a), como endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir os referidos dados, o(a) Usuário(a) concordará que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os valores então vigentes e informados quando da contratação. Os referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
3.7. O login e senha são de responsabilidade do(a) Usuário(a), que deverá mantê-los de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais cadastradas no portal e responsabilizando-se integralmente por acesso de terceiros.
3.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do(a) Usuário(a), que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
3.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, dados da conta, que é pessoal e intransferível.
3.10. Mediante a realização do cadastro, o(a) Usuário(a) declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
3.11. O(A) Usuário(a) Cadastrado(a) deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o portal realizará todas as comunicações necessárias.
3.12. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
3.13. Caberá ao(à) Usuário(a) assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
3.14. O(A) Usuário(a) Cadastrado(a) poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site, nas configurações pessoais de sua conta. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
3.15. Em caso de cancelamento de cadastro como Apoiador(a) após 7 (sete) dias do pagamento da anuidade, não haverá ressarcimento dos valores pagos. Se no período de um ano o usuário(a) quiser retornar à categoria de Apoiador(a), será possível, bastando entrar em contato com os representantes da RBMA pelo email contato@rbma.site comprovando se tratar da mesma pessoa.
4. Obtenção dos dados e informações
4.1. Ao realizar o cadastro no site, o(a) Usuário(a) deverá definir um login e uma senha, e fornecer dados pessoais, tais como: nome completo, email válido, data de nascimento, telefone, gênero, cor/raça, se é portador(a) de deficiência, nível de escolaridade, instituição, cargo/função.
4.2 Caso a pessoa ou organização opte por não ser usuário(a) do site, mas deseje participar das atividades da RBMA como Apoiador(a) pessoa física ou pessoa jurídica, deverá preencher uma Ficha de Cadastro que será encaminhada pela administração da RBMA por email ou por correio, conforme a sua preferência.
4.3. Os dados fornecidos no Site e em Fichas de Cadastro deverão ser recentes e válidos, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) Usuário(a) manter tais dados atualizados. O(a) Usuário(a) se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.4. O(a) Usuário(a), ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente os administradores do Site e das plataformas de comunicação e cadastro de propriedade da RBMA a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo(a) Usuário(a) no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro.
5. Armazenamento dos Dados e das Informações
5.1. Todos os dados e todas as informações coletadas serão incorporados ao banco de dados da RBMA, sendo esta sua responsável e proprietária. Os dados e as informações coletadas estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas. Além disso, a RBMA afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos(as) Usuários(as) para terceiros que não sejam seus parceiros diretamente envolvidos em seus processos com as finalidades neste termo apresentadas.
5.2. O(a) Usuário(a) é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil no site e processos da Associação. Por isso, o Usuário(a) declara estar ciente e concorda com a coleta, o armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas nos termos estabelecidos neste Termo de Consentimento.
6. Finalidades do Tratamento dos Dados
6.1. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo possui as seguintes finalidades:
- Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site ou a identificação do(a) respectivo(a) destinatário(a);
- Responder a eventuais dúvidas e solicitações do(a) Usuário(a);
- Fornecer acesso à área restrita do site ou às suas funcionalidades exclusivas;
- Cumprir ordem legal ou judicial;
- Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
- Possibilitar que a RBMA mantenha atualizados os cadastros dos(as) Usuários(as) para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação e promova atividades de atendimento ao(à) Usuário(a) para fins de relacionamento em prestação de serviço ou comercial;
- Possibilitar que a RBMA elabore estatísticas gerais para a identificação do perfil dos(as) Usuários(as) e o desenvolvimento de campanhas publicitárias;
- Possibilitar que a RBMA estruture, teste, promova e faça propaganda de serviços, personalizados ou não, ao perfil do(a) Usuário(a);
- Possibilitar que a RBMA utilize tais dados em pesquisas de mercado;
- Possibilitar que a RBMA utilize tais dados para as suas peças de comunicação;
- Possibilitar que a RBMA utilize tais dados para a elaboração de contratos, emissão de boletos, notas fiscais e documentos financeiros correlatos, viabilizando a cobrança pelos serviços prestados;
- Possibilitar que a RBMA mantenha tais dados em banco de dados para o envio de campanhas publicitárias relacionadas com as atividades e aos serviços prestados pela Associação.
6.2. A RBMA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo(a) Usuário(a), com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como: divulgação de material da Associação por e-mail e redes sociais; fotografias expostas em redes sociais públicas, a fim da interação entre o(a) Usuário(a) e a RBMA.
6.3. A RBMA poderá coletar informações de navegação ou Dados Pessoais de forma automatizada, a partir de cookies.
6.4. O(a) Usuário(a) poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o(a) Usuário(a) está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
7. Compartilhamento de Dados
7.1. A RBMA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais de seus(suas) Usuários(as), desde de que de forma anônima, com outros agentes de tratamento de dados, como Call Centers, Agências de Publicidade, Bancos, Escritórios de Cobrança, Cartórios de Protestos e Órgãos de Proteção ao Crédito, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.
7.2. Em caso de compartilhamento de dados com terceiros, é de responsabilidade da RBMA anonimizar todos os dados repassados.
8. Segurança dos Dados
8.1. A RBMA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.2. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a RBMA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
9. Direitos do(a) Usuário(a)
9.1. O(a) Usuário(a) tem direito a obter da RBMA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
i. confirmação da existência de tratamento;
ii. acesso aos dados;
iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
v. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Usuário(a), exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
vi. informação das entidades públicas e privadas com as quais a RBMA realizou uso compartilhado de dados;
vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
viii. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
9.2. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser descontinuados, alterados em suas características, bem como restringidos para o uso ou acesso.
10. Violações
10.1. O(a) Usuário(a) não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site:
i. prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
ii. atos contrários à moral e aos bons costumes;
iii. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
iv. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
v. ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais titulares;
vi. violação de direitos de terceiros;
vii. violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
viii. atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Associação Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
ix. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à RBMA, a qualquer Usuário(a) e/ou a quaisquer terceiros;
10.2. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o(a) Usuário(a) a um ambiente externo à sua rede.
10.3. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a RBMA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do(a) Usuário(a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo
11. Término do Tratamento dos Dados
11.1. A RBMA poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Usuário(a) durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
11.2. O(a) Usuário(a) poderá solicitar via e-mail à RBMA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à RBMA continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao(à) Usuário(a) a partir da eliminação dos dados pessoais.
12. Alterações do Acesso e dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade
12.1. A RBMA, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário(a) ou terceiros, poderá:
i. suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo;
ii. remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.
12.2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e deverá ser integralmente observada pelos(as) Usuários(as).
13. Suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o(a) Usuário(a) poderá entrar em contato com o suporte técnico, através da opção de contato do próprio Site.
14. Direito de Revogação do Consentimento
14.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo(a) Usuário(a), a qualquer momento, por mensagem de e-mail ao endereço contato@rbma.site.