Termo de Referência para solicitação de orçamento
Consultoria e Instrução
Consultoria para a elaboração de um estudo de avaliabilidade e linha de base para o Programa com as Forças Policiais e de Segurança (CICV) em Fortaleza.
No marco das nossas atividades e levando em consideração as diretrizes gerais para nosso processo de compras, solicitamos um orçamento para:
2. Antecedentes
O Programa com as Forças Policiais e de Segurança tem como finalidade estabelecer e conduzir um diálogo significativo com as agências de aplicação da lei de modo a prestar apoio institucional na incorporação e implementação das normas internacionais de direitos humanos e do uso da força em medidas, meios e mecanismos concretos que promovam o cumprimento da lei, facilitando a ação humanitária e o acesso seguro do CICV às pessoas afetadas pela violência.
Na última década, houve um aumento da violência armada e seus indicadores mais visíveis: homicídios, confrontos entre grupos armados, confrontos entre grupos armados e policiais, mortes violentas, entre outros. Além disso, a violência armada não é comum apenas nas grandes cidades, mas agora está difundida em áreas urbanas de médio porte que antes eram consideradas “calmas e seguras”. (Ver Relatório Anual Atlas da Violência) https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2021 houve 47.503 vítimas de mortes violentas intencionais/humanas (MVI), uma diminuição de 6,5% em relação ao ano anterior, com uma taxa de 22,3 por 100.000 habitantes Anuário Brasileiro de Segurança Pública – Fórum Brasileiro de Segurança Pública (forumseguranca.org.br).
Por outro lado, embora a MVI tenha diminuído no Brasil por dois anos consecutivos (2018 e 2019), o mesmo não foi observado para mortes devido à intervenção policial. Como pode ser visto no gráfico abaixo, desde 2013 (o primeiro ano da série monitorada pelo FBSP), as mortes por intervenções policiais têm aumentado, atingindo um crescimento de cerca de 190% de 2013 a 2020. Apesar do alto número de mortes por intervenção policial, 12,9% de todas as MVI, uma queda foi observada em 2021 pela primeira vez.
Mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil, 2013 a 2021
| Mortes por intervençâo policial (MDIP) no Ceará, 2013 a 2020 | ||
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Ano
|
MDIP
Números absolutos |
Variação
|
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2021
|
118
|
-18.0
|
|
2020
|
145
|
6.6
|
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2019
|
136
|
-38.5
|
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2018
|
221
|
37.3
|
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2017
|
161
|
47.7
|
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2016
|
109
|
26.7
|
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2015
|
86
|
62.3
|
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2014
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53
|
29.3
|
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2013
|
41
|
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| Fonte: SSPDS-Ceará | ||
O CICV vem trabalhando com a Polícia e as Forças de Segurança brasileiras desde 1998, principalmente com a Polícia Militar dos 26 estados e o Distrito Federal. Nos últimos anos, no entanto, tem concentrado seu trabalho em estados onde desenvolvemos ações para mitigar as conseqüências humanitárias da violência armada, como o Rio de Janeiro e o Ceará. Assim, no Ceará, foi retomado o diálogo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social em 2018, quando foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica, que previa cursos de formação de instrutores em direitos humanos para as polícias militar e civil. Além disso, em 2019, foi assinado um Acordo com a Guarda Municipal da cidade de Fortaleza, renovado em 2021, onde, além das ações de treinamento, foram desenvolvidos protocolos para a atuação policial e o início dos trabalhos com a Corregedoria, responsável pelo controle interno.
Em 2018, o CICV abriu um escritório em Fortaleza onde vem desenvolvendo diversas ações para mitigar as conseqüências da violência armada, trabalhando em parceria com as autoridades municipais e estaduais do Ceará.
O foco desta proposta de estudo serão as instituições policiais do Estado do Ceará (Polícia Civil e Polícia Militar) e a Guarda Municipal da cidade de Fortaleza.
2.1 Programa com a Polícia e as Forças de Segurança – PGE
Neste sentido, promove a integração do direito, com a incorporação de normas internacionais de direitos humanos e o uso da força em documentos institucionais nas áreas de educação (cursos de formação e especialização), doutrina (protocolos operacionais padrão – POPs, manuais de procedimentos e regulamentos para a condução de operações), treinamento e mecanismos internos de controle da atividade policial.
As atividades realizadas pela Delegação no Brasil incluem:
· Conscientização da missão e do mandato do CICV nas polícias e forças de segurança.
· Organização de treinamentos sobre normas internacionais de direitos humanos aplicáveis à função policial.
· Apoiar as instituições policiais na integração dos padrões internacionais de direitos humanos nas áreas de educação, doutrina, treinamento e controle interno.
· Estimular e promover o intercâmbio de boas práticas entre as polícias e as forças de segurança da região;
· Assistência na elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão.
2.2 Estudos realizados no âmbito dos trabalhos do Programa com Forças Policiais e de Segurança – CICV.
O Programa com as Forças Policiais e de Segurança realizou dois estudos, o primeiro entre 2000 e 2001 e o segundo em 2010.
Em ambas as avaliações, foi observado um impacto qualitativo do trabalho do CICV ao longo dos anos, mas nenhum destes dois estudos propôs o desenvolvimento de uma matriz de avaliação de impacto que pudesse ser utilizada ao longo de alguns anos para comparação e séries históricas.
Os resultados de ambos os estudos serão apresentados à consultoria após a assinatura do contrato.
3. Do objeto e escopo da consultoria
O Programa com as Forças Policiais e de Segurança tem a principal responsabilidade de definir os conceitos, diretrizes, políticas, ferramentas de trabalho, normas e procedimentos que regem o diálogo com os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sob a abordagem de Prevenção do CICV. Além disso, contribui para as estratégias e atividades da delegação, onde o conhecimento específico dessas forças é necessário, a fim de apoiar a chefia e os departamentos relevantes. Contribui ativa e sistematicamente para o diálogo de Proteção e assegura que a atividade de prevenção a reforce.
O objetivo desta consultoria é elaborar um estudo de avaliabilidade, criar uma linha de base e projeto de avaliação do trabalho do CICV realizado no Ceará com instituições de Segurança Pública. Espera-se que a consultoria:
1. Realizar um estudo de avaliabilidade do Programa PGE.
a. Desenvolver um modelo teórico – Teoria da Mudança – e lógico para o Programa com as Forças Policiais e de Segurança.
b. Identificar as variáveis que influenciam a percepção da comunidade sobre o uso excessivo da força pelas forças policiais e de segurança e identificar quais são influenciadas pelo programa, bem como indicar se é possível no futuro que a comunidade participe de uma avaliação a fim de conhecer sua percepção sobre as mudanças geradas pelo programa. A consultoria poderá avaliar se este é um escopo do programa e indicar no ponto 3 as metodologias de avaliação para alcançá-lo. E se não for, por que razões não é.
2. Criar uma linha de base com indicadores que possam ser coletados em 2023, seja a partir das atividades desenvolvidas pelo Programa com as Forças Policiais e de Segurança e aquelas obtidas pelas equipes do escritório de Fortaleza, ou outra fonte confiável que tenha acesso a informações sobre o uso excessivo da força pelas forças policiais e de segurança no Ceará. Os indicadores devem ser comparáveis ao longo do tempo.
3. Com base nos resultados do estudo de avaliabilidade, criar um projeto de avaliação que:
a. Premita avaliar se as atividades do programa estão se mostrando eficientes e eficazes a longo prazo.
b. Permita avaliar o impacto qualitativo e quantitativo do programa.
c. Descreva a matriz de avaliação – critérios de avaliação apropriados, perguntas de avaliação correspondentes, métodos e ferramentas mais adequados para atingir o(s) objetivo(s) de avaliação proposto(s).
d. Observe qual seria o melhor intervalo de tempo para conduzir as avaliações, gerando resultados comparáveis e confiáveis.
e. Identificar outros indicadores e mecanismos que podem ser explorados para fortalecer a capacidade de avaliação do programa;
A avaliação levará em consideração o trabalho do CICV com a Polícia Militar do Estado do Ceará, a Polícia Civil do Estado do Ceará e a Guarda Municipal do Município de Fortaleza. Considerando o estágio atual de ação e o trabalho do CICV já desenvolvido.
O período de análise varia de uma instituição para outra, de acordo com o cronograma de cada uma. Entretanto, a instituição mais antiga a ser analisada é a Polícia Militar com a qual as primeiras ações foram desenvolvidas em 1998, interrompidas entre 2005 e 2018. Com a Polícia Civil o trabalho foi iniciado em 2018 e com a Guarda Municipal em 2019.
4. Desenvolvimento da Consultoria e Abordagem Metodológica
A consultoria deve envolver múltiplos stakeholders, tais como: profissionais internos do CICV (incluindo a equipe de Proteção e do Acasso Mais Seguro aos Serviços Públicos Essenciais), profissionais das forças policiais e de segurança ou instituições que produzem dados policiais, garantindo total discrição e confidencialidade em todas as etapas de coleta e análise de acordo com os princípios e regras do CICV.
Deve-se observar que fatores podem dificultar a obtenção dos dados necessários para a criação da linha de base. Os dados podem não estar disponíveis na mídia pública e a secretaria de segurança pode não concordar em fornecê-los. As forças policiais podem não concordar em receber equipes de pesquisa e podem não entregar informações importantes. Deve-se notar que se deve ter algum cuidado no acesso aos órgãos de aplicação da lei, como a forma de tratamento. O CICV orientará a equipe de consultoria em questões de acesso, segurança e conduta, de acordo com as diretrizes do CICV.
Um membro da equipe do Programa com as Forças Policiais e de Segurança acompanhará e trabalhará com a equipe de consultoria a fim de facilitar o contato com as forças policiais, indicar os frameworks a serem seguidos e adaptar os termos utilizados pelo CICV. Esta pessoa poderá intervir no estudo, dentro de sua experiência.
Os indicadores e dados propostos para análise devem incluir: (i) dados coletados de instituições que analisam dados de letalidade policial e outros dados; (2) informações que os departamentos do CICV podem fornecer. As seguintes informações são relevantes para este estudo:
· Número de pessoas mortas por intervenção policial;
· Número de pessoas feridas por intervenção policial;
· Número de escolas que sofreram uma operação policial em suas proximidades;
· Número de centros de saúde que sofreram uma operação policial em suas proximidades;
· Tipo de ação policial que resulta em ferimentos ou morte;
· Características das vítimas;
· Unidade de polícia envolvida na intervenção policial que resultou em vítimas;
· Unidade de polícia envolvida na operação policial em torno de escolas e centros de saúde;
· Bairro onde ocorreu a intervenção policial;
· Características da intervenção policial;
· Existência de protocolos sobre a ação policial realizada;
· Existência de treinamento para realizar este tipo de intervenção;
· Casos públicos acompanhados pela Controladoria Geral de Disciplina do Estado e pela Corregedoria da Guarda Municipal;
· Tipo de treinamento realizado pelo CICV;
· Outros treinamentos sobre direitos humanos e uso da força realizados por outras organizações ou internamente;
· Analisar a partir dos dados disponíveis sobre possíveis padrões de discriminação no policiamento;
· Contribuição do CICV para o desenvolvimento de protocolos;
· Implementação destes protocolos;
· Contribuição do CICV para o fortalecimento do sistema de monitoramento;
· Contribuição do CICV para a integração dos padrões internacionais de direitos humanos na educação, doutrina, treinamento e no sistema de controle;
· Existência de unidades de monitoramento psicológico para a polícia;
· Existência de tratamento psicossocial para agentes policiais que participaram de intervenções críticas;
· Acesso a tratamento psicológico.
O consultor deve identificar claramente as limitações e o valor agregado dos dados e indicadores e fornecer recomendações para sua melhoria, bem como propor novos indicadores não considerados pelo programa, com vistas a melhorar as capacidades de monitoramento e avaliação do Programa com Forças Policiais e de Segurança.
5. Ética e proteção de dados:
Além disso, eles devem seguir as normas de trabalho de Proteção e o Código de Conduta do CICV, a estrutura da Accountability to Affected Population (AAP) e outras regras aplicáveis.
6. Gestão da Comunicação e Acompanhamento da Consultoria
Este profissional terá reuniões regulares com a equipe contratada para acompanhamento e orientação, a fim de garantir que a qualidade do trabalho esteja de acordo com as diretrizes e padrões do CICV.
A equipe contratada terá que passar por briefings com a equipe do CICV para que possa compreender a instituição, o código de conduta e as preocupações humanitárias. Estas reuniões serão realizadas nas duas primeiras semanas de recrutamento, antes da apresentação do Plano de Trabalho.
7. Produtos da Consultoria
*Deve ser entregue no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato.
B. Relatório inicial: contém a descrição detalhada: da metodologia, ferramentas, assim como as fontes de informação e o procedimento de coleta de dados para a elaboração do estudo de avaliabilidade; do modelo teórico – Teoria da Mudança – e lógico; da matriz de dados e análise (a linha de base) e para a análise das variáveis que impactam na percepção da comunidade. Descrição de como os dados serão gerenciados e registrados para garantir a segurança e a confidencialidade das informações.
*A ser entregue 60 dias após a assinatura do contrato.
C. Uma minuta do relatório do estudo;
D. Relatório final, contendo: descrição detalhada da metodologia, ferramentas, assim como fontes e procedimento de coleta de dados, resultados (incluindo indicadores desenvolvidos, linha de base e projeto de avaliação proposto a partir do estudo de avaliabilidade); conclusões; recomendações (para avaliação de longo prazo e de impacto); anexos (lista de entrevistas, documentos-chave consultados, instrumentos de coleta de dados, dados coletados, etc.) e o .
O relatório final deve conter: resumo executivo entre 10 e 15 páginas, em português e inglês;
A consultoria deve entregar todo o material coletado e elaborado no desenvolvimento desta consultoria.
*Deve ser entregue dentro de 120 dias após a assinatura do contrato.
E. Seminário de socialização da informação: a consultoria deve apresentar os resultados, as lições aprendidas e as dificuldades do trabalho. A apresentação em powerpoint será entregue ao CICV para uso interno.
O seminário será realizado após a entrega e aprovação do relatório final.
8. Critérios de seleção e qualificação requerida
Qualificações e habilidades da equipe:
· Formação em Ciências Sociais e áreas afins (desejável mestrado ou doutorado). Indispensável, mínimo de um mestrado para o líder da equipe.
· Pelo menos 5 anos de experiência comprovada na concepção e liderança de avaliações de programas, com um histórico de pesquisa ou experiência profissional demonstrável na condução de pesquisas qualitativas e quantitativas (indispensável). Três exemplos de experiência com projetos similares são essenciais.
· A proficiência escrita e oral em português e inglês é desejável.
· A formação da equipe deve considerar a existência de especialistas em:
o Estrutura policial;
o Dinâmica da violência armada no Brasil;
o Avaliação dos resultados/impacto;
o Análise de dados.
9. Da vigência
10. Pagamentos
Os pagamentos dos produtos serão feitos após as entregas terem sido validadas e aceitas pelo CICV, de acordo com o cronograma estabelecido no respectivo contrato.
As despesas de viagem e hospedagem decorrentes da necessidade de viagem do consultor para a consultoria serão cobertas pelo CICV e não se aplicarão às despesas de alimentação.
12. Condições gerais
13. Recepção das propostas
As propostas técnico-comerciais serão recebidas por e-mail em bra_log_services@icrc.org até 03 de março de 2023.
Todas as consultas técnicas ou comerciais e o orçamento eletrônico devem ser enviados antes da data de encerramento ao endereço eletrônico: bra_log_services@icrc.org
Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)
SHIS QI 15 Conjunto 05 Casa 23
Lago Sul, Brasília-DF
71635-250