Desafios para a Formação de Avaliadores de Políticas Públicas

Confira na íntegra o artigo escrito por Jackson De Toni, economista, doutor em Ciência Política, analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) e diretor da RBMA (Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação).

 

“É preciso fazer uma revolução organizacional, nada menos que uma revolução. Não basta melhorar o aparato público, há que reconstruí-lo. Ainda não formamos o profissional capaz de enfrentar esse desafio, nem o político que o apoio e valorize”. Carlos Matus, O Líder sem Estado Maior, 2000, p. 84.

Introdução

Nos últimos anos, a avaliação de políticas públicas tem assumido um papel cada vez mais central no Brasil, impulsionada por uma sociedade que demanda maior transparência, eficiência e accountability na gestão dos recursos públicos. A consolidação de uma cultura de monitoramento e avaliação é evidenciada tanto por ações do governo federal — como a criação de unidades de avaliação em 78% dos ministérios, segundo estudo do Ipea[1] — quanto pela atuação articulada da sociedade civil, com destaque para a Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA), que tem pautado a importância de avaliações mais qualificadas e transformadoras.

No entanto, o fortalecimento da avaliação como ferramenta estratégica de gestão ainda enfrenta desafios estruturais, sobretudo no que diz respeito à formação de avaliadores, particularmente no setor público federal. As rápidas transformações sociais, ambientais e tecnológicas têm exigido novos perfis profissionais, com competências técnicas, críticas e interdisciplinares. Contudo, os programas de formação existentes ainda revelam lacunas importantes, como a predominância de métodos quantitativos, a ausência de temas emergentes — como justiça social, mudanças climáticas e decolonialidade —, a escassez de oportunidades práticas e de mentoria, além da fraca integração com tecnologias digitais.

Nesse cenário, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, vem desempenhando um papel central na tentativa de reverter essas limitações, por meio de iniciativas como a “Janela de Avaliação”, entre outros projetos. Tais esforços apontam para a necessidade de reconfigurar a formação em avaliação no Brasil, incorporando abordagens transformadoras, metodologias mistas, tecnologias e uma perspectiva sistêmica e interdisciplinar. Este artigo analisa os desafios e perspectivas da formação de avaliadores no serviço público federal brasileiro, com foco na experiência recente do governo federal. A partir da análise crítica de iniciativas formativas e de revisão documental, o texto propõe caminhos para fortalecer a avaliação como competência estratégica nas carreiras públicas – em especial aquelas de natureza transversal do ciclo de gestão, contribuindo para políticas públicas mais eficazes, inclusivas e alinhadas às complexidades do mundo contemporâneo.

A primeira seção do artigo apresenta um panorama recente da institucionalização da avaliação de políticas públicas no Brasil, situando os principais marcos da cultura avaliativa no setor público federal e o papel desempenhado por instituições como a RBMA, a ENAP e o Ipea. Em seguida, a segunda seção discute as iniciativas formativas do governo federal, com ênfase na experiência da ENAP, explorando os avanços, limites e os resultados parciais dos programas da Escola de Governo do poder executivo federal. A terceira seção analisa os principais desafios na formação de avaliadores no serviço público federal, destacando as lacunas curriculares e os limites de abordagens metodológicas predominantes. Esta última seção trata dos temas emergentes e das competências estratégicas que devem compor a formação contemporânea de avaliadores, como o uso de metodologias mistas, a integração de tecnologias digitais, a interdisciplinaridade e a incorporação de práticas supervisionadas. Nesta seção propõe-se diretrizes para uma formação transformadora, com recomendações para a reformulação curricular e para a institucionalização da avaliação como competência obrigatória nas carreiras públicas. Por fim, a última seção apresenta as conclusões do artigo.

As principais conclusões do artigo indicam que a avaliação de políticas públicas se consolidou como uma exigência estratégica da administração pública brasileira, especialmente em razão das pressões por maior eficiência fiscal, justiça social e orientação a resultados. Contudo, a formação de avaliadores no serviço público ainda é insuficiente frente às exigências atuais, apresentando limitações no campo metodológico, temático e pedagógico. A experiência recente da ENAP demonstra o potencial de inovação no campo da formação, ainda que enfrente desafios estruturais importantes. Para que a avaliação seja consolidada como competência essencial nas carreiras públicas, torna-se necessário reformular os currículos formativos, integrar temas emergentes, investir em tecnologias e criar experiências pedagógicas mais práticas, reflexivas e críticas. A formação de avaliadores com visão interdisciplinar, habilidades práticas e compreensão crítica dos sistemas sociais é essencial para consolidar a avaliação como ferramenta de transformação institucional e desenvolvimento sustentável, contribuindo para políticas públicas mais eficazes, justas e adaptadas aos desafios contemporâneos.

1. A institucionalização da avaliação: e pur si muove

A institucionalização da avaliação de políticas públicas no Brasil tem evoluído significativamente nas últimas décadas, com destaque para os avanços ocorridos no governo federal a partir de 2015. Esse processo começou com a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos (GTAG), voltado à racionalização dos gastos diante do cenário de restrição fiscal. O GTAG foi sucedido, em 2016, pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que passou a coordenar avaliações de políticas financiadas por gastos diretos da União, embora com limitações estruturais, como   de apoio técnico específico e transparência nos critérios de seleção das políticas. Com o reconhecimento da relevância dos subsídios no orçamento federal, foi criado em 2018 o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS). Ambos os comitês foram reunidos em 2019 sob o novo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (também denominado CMAP), instituído pelo Decreto nº 9.834/2019, como instância consultiva superior. Este novo modelo centralizou a coordenação das atividades de planejamento, orçamento e avaliação na Secretaria Especial da Fazenda, especificamente na Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), fortalecendo a governança do ciclo de políticas públicas (Miranda et al, 2021).

A partir de 2019, a avaliação passou a abranger tanto políticas financiadas por gastos diretos quanto por subsídios, integrando a avaliação ao Plano Plurianual (PPA 2020-2023) por meio da Lei nº 13.971/2019 e do Decreto nº 10.321/2020. O processo foi institucionalizado com critérios objetivos de seleção baseados em materialidade, criticidade e relevância, e passou a contar com uma metodologia padronizada, envolvendo análise ex post e, mais recentemente, a construção de diretrizes para análise ex ante. Além disso, foi criado um fluxo claro e sistemático para as avaliações, dividido em quatro fases: pré-avaliação, execução da avaliação, aprovação das recomendações e divulgação dos resultados ao Congresso Nacional [2]. Também se instituiu o monitoramento das recomendações por meio de planos de ação elaborados pelos gestores das políticas avaliadas. Projetos em andamento, como o Catálogo de Políticas Públicas [3] e a implementação da análise ex ante, visam ampliar o escopo, a transparência e a eficácia do sistema. Entre os principais desafios atuais estão a integração da avaliação ao ciclo orçamentário, o fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos gestores, a disseminação da cultura avaliativa, a garantia do acesso a dados de qualidade e a comunicação eficaz dos resultados à sociedade e ao Legislativo. Assim, a trajetória da institucionalização da avaliação de políticas públicas no Brasil demonstra um esforço contínuo de aprimoramento técnico e normativo, com vistas a melhorar a alocação de recursos públicos, a efetividade das políticas e a prestação de serviços à sociedade.

A avaliação de políticas públicas é essencial para garantir a eficácia e eficiência na resolução de problemas sociais, especialmente em países de grandes dimensões como o Brasil. Essa prática assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma produtiva e que as políticas atinjam seus objetivos. No entanto, interesses políticos podem, por vezes, divergir das soluções técnicas mais adequadas, priorizando ganhos eleitorais em detrimento de resultados sociais efetivos. Para verificar se uma política está alcançando os resultados desejados, é fundamental realizar avaliações sistemáticas. Pesquisadores e instituições externas ao governo desempenham um papel crucial na produção de evidências, necessitando de acesso a informações e dados sobre as políticas. Paralelamente, cabe ao governo estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação que acompanhe continuamente o desenho, a governança, a implementação e os resultados das políticas públicas. Em junho de 2023, um decreto presidencial alterou a composição do conselho, transferindo sua coordenação para o recém recriado, Ministério do Planejamento e Orçamento, que agora conta com uma secretaria específica para monitoramento e avaliação de políticas públicas.  Anualmente, o CMAP seleciona políticas financiadas pela União para serem avaliadas por órgãos externos ao setor responsável pela política em questão. Essas avaliações resultam em recomendações para aprimoramento das políticas, cujo monitoramento também é responsabilidade do CMAP, como vimos anteriormente. Desde sua criação, o conselho já realizou 60 avaliações, embora o acompanhamento das melhorias implementadas ainda seja incipiente. A institucionalização da avaliação de políticas públicas é um passo significativo para assegurar o uso eficiente dos recursos públicos e a melhoria contínua das iniciativas governamentais. Contudo, a mera geração de evidências não é suficiente; é crucial que essas informações sejam efetivamente consideradas na tomada de decisões sobre a continuidade, expansão ou extinção de políticas. A cultura de avaliação ainda precisa evoluir, especialmente no que tange ao uso das evidências, mesmo quando estas apontam resultados contrários às expectativas iniciais.

A consolidação da institucionalização da avaliação de políticas públicas no Brasil enfrenta diversos desafios que precisam ser superados para que o processo se torne parte estruturante da gestão pública. Um dos principais obstáculos é a integração efetiva da avaliação ao ciclo orçamentário. Embora os avanços normativos já prevejam essa articulação, ainda é pouco comum que os resultados das avaliações influenciem diretamente as decisões de alocação de recursos. Políticas públicas com baixo desempenho continuam, muitas vezes, sendo financiadas, enquanto outras bem avaliadas não são necessariamente priorizadas. A consolidação requer, portanto, que as evidências produzidas orientem de forma sistemática o planejamento e o orçamento públicos.

Outro desafio importante é a aproximação e o engajamento dos órgãos gestores das políticas avaliadas. É fundamental que os ministérios e demais responsáveis pela execução das políticas públicas participem ativamente do processo avaliativo, desde a definição das questões de avaliação até a análise das recomendações. Essa participação garante maior legitimidade aos resultados, facilita o acesso a informações e dados relevantes e contribui para a formulação de propostas de aperfeiçoamento mais realistas e aplicáveis. Além disso, torna a avaliação uma ferramenta útil para a própria gestão, e não apenas um instrumento de controle externo [4].

A consolidação do processo também exige o fortalecimento da capacidade técnica e institucional. O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), conforme analisado,  embora tenha avançado em sua estruturação e metodologias, ainda opera sem orçamento próprio e com corpo técnico limitado, dependendo da colaboração de servidores dos órgãos membros e apoiadores, além de especialistas externos e parcerias com organismos internacionais. É necessário investir na formação de quadros técnicos especializados e garantir recursos humanos e financeiros adequados para ampliar o alcance e a qualidade das avaliações. Outro ponto fundamental é a disseminação da cultura de avaliação no governo federal. É preciso comunicar os benefícios do processo avaliativo, divulgar seus resultados de forma clara e acessível e mostrar como ele pode contribuir para políticas públicas mais eficazes e eficientes. A valorização da avaliação como prática de gestão precisa ser incorporada ao cotidiano das instituições públicas.

Também há desafios relacionados ao acesso e compartilhamento de dados. A avaliação depende da disponibilidade de informações precisas sobre a execução das políticas, mas ainda há entraves à integração de bases de dados e à cultura de transparência entre os órgãos. Embora existam dispositivos legais que garantem o uso compartilhado de dados para fins de avaliação, sua aplicação prática ainda é limitada. Por fim, é necessário consolidar os mecanismos de monitoramento e implementação das recomendações oriundas das avaliações. A elaboração de planos de ação pelos gestores é uma etapa importante, mas seu acompanhamento sistemático ainda enfrenta dificuldades. A consolidação da institucionalização depende, portanto, não apenas da produção de avaliações de qualidade, mas também da capacidade de transformar suas recomendações em melhorias concretas nas políticas públicas.

No que diz respeito à governança, um dos principais desafios para institucionalizar um sistema de avaliação de políticas públicas no governo federal é garantir a coordenação e a coerência entre os diversos atores envolvidos no ciclo das políticas. A administração pública federal brasileira é marcada por uma estrutura complexa, com múltiplos ministérios, órgãos e competências sobrepostas, o que dificulta a definição clara de papéis, responsabilidades e fluxos decisórios. É necessário fortalecer a capacidade de coordenação central — especialmente de instâncias como a Secretaria de Monitoramento e Avaliação, criada no Governo Lula (2023/2026) — para orientar metodologias, padronizar procedimentos e oferecer apoio técnico aos diferentes órgãos. Outro desafio importante é fomentar uma cultura de cooperação e confiança entre os ministérios, incentivando o compartilhamento de dados e a participação efetiva no processo avaliativo. A ausência de um modelo de governança estável e legalmente definido, que integre a avaliação ao planejamento, ao orçamento e aos mecanismos de prestação de contas, também dificulta a institucionalização. Sem liderança clara, marcos regulatórios robustos e compromisso político consistente, as avaliações correm o risco de se tornarem iniciativas isoladas, com pouco impacto real sobre a formulação e o aprimoramento das políticas públicas.

A despeito da dificuldade criada por múltiplos problemas e desafios, a formação de avaliadores entre servidores públicos tem avançado, construindo progressivamente uma massa crítica mais densa e articulada em futuras redes de apoio às unidades descentralizadas.

2. As iniciativas formativas do governo federal

A Escola Nacional de Administração Pública, ENAP, autarquia vinculada ao poder executivo federal, tem se dedicado a inovação na formação de servidores. A disciplina ou área de avaliação deve dialogar com o quadro mais geral de competências essenciais dos quadros públicos. Partindo desta premissa é necessário identificar o contexto geral destas competências, para, na sequência, inserir os temas específicos da avaliação.  Um marco neste debate foi o documento produzido em 2021, a partir das colaborações da escola com a OCDE e outros países (ENAP, 2021). As competências essenciais para o serviço público brasileiro, segundo o documento da ENAP, refletem um novo paradigma de formação que articula conhecimento técnico com capacidades comportamentais e estratégicas voltadas à criação de valor público. Entre essas competências, destacam-se a visão de futuro, a capacidade de inovação e mudança, a comunicação estratégica, a orientação para resultados, o engajamento de pessoas e equipes, a gestão de crises, o autoconhecimento, e a atuação colaborativa em rede. Tais competências são entendidas como indispensáveis para líderes públicos que operam em contextos complexos, dinâmicos e com demandas crescentes de legitimidade, transparência e efetividade. Elas requerem dos servidores públicos não apenas o domínio de técnicas de gestão, mas também habilidades como empatia, inteligência emocional, pensamento estratégico, abertura à aprendizagem contínua e sensibilidade ao bem-estar da equipe e dos usuários dos serviços públicos.

Entretanto, a formação dos servidores públicos para o desenvolvimento dessas competências enfrenta desafios estruturais importantes. O primeiro deles reside na persistência de modelos de recrutamento e capacitação baseados majoritariamente na avaliação de conhecimentos teóricos, descolados das exigências práticas do cotidiano da administração pública. Além disso, há uma lacuna entre os processos formais de capacitação e a aplicação efetiva dos conhecimentos no ambiente organizacional, frequentemente marcado por resistências à mudança, estruturas hierárquicas rígidas e culturas institucionais pouco propensas à inovação. Para enfrentar esses desafios, o documento propõe a adoção de matrizes de competências que orientem não apenas os programas de formação, mas também o planejamento de recursos humanos, os processos de seleção e o desenvolvimento contínuo dos servidores, reforçando uma cultura institucional voltada à aprendizagem, à colaboração e à geração de impacto positivo para a sociedade. Segundo a proposta as competências emergentes seriam as que seguem:

1. Visão de futuro: Capacidade de imaginar e prospectar cenários estratégicos com base em tendências políticas, econômicas, sociais e tecnológicas. Envolve a definição de diretrizes alinhadas ao propósito institucional, com foco no longo prazo e na antecipação de oportunidades e riscos.
2. Inovação e mudança: Capacidade de questionar abordagens convencionais, promover experimentações e criar um ambiente propício à melhoria contínua. Valoriza a criatividade, a flexibilidade, a cultura de aprendizado e a incorporação de novas tecnologias e soluções.
3. Comunicação estratégica: Capacidade de expressar ideias com clareza, construir narrativas que inspirem e mobilizem, comunicar decisões e estratégias de forma empática, persuasiva e transparente, tanto interna quanto externamente.
4. Geração de valor para o usuário: Capacidade de compreender as necessidades dos cidadãos e orientar a organização para gerar impacto positivo por meio dos serviços públicos. Envolve escuta ativa, inclusão da sociedade nos processos decisórios e foco na qualidade do atendimento.
5. Gestão para resultados: Capacidade de tomar decisões baseadas em desempenho, metas e evidências. Envolve conhecimento de gestão pública, alocação eficiente de recursos e uso de indicadores para monitoramento e avaliação de políticas e programas.
6. Gestão de crises: Capacidade de agir sob pressão, antecipar e administrar riscos e lidar com situações imprevistas. Exige raciocínio estratégico, resiliência, tomada de decisão ágil e coordenação de respostas eficazes.
7. Autoconhecimento e desenvolvimento pessoal: Capacidade de refletir sobre suas próprias forças e limitações, exercitar a inteligência emocional, manter abertura ao aprendizado contínuo e liderar com integridade, empatia e equilíbrio emocional.
8. Engajamento de pessoas e equipes: Capacidade de mobilizar, motivar e desenvolver pessoas, criando um ambiente inclusivo, cooperativo e orientado para resultados. Envolve liderança servidora, valorização do capital humano e promoção do bem-estar no trabalho.
9. Coordenação e colaboração em rede: Capacidade de construir parcerias e coalizões, articular interesses diversos e atuar em ambientes de governança colaborativa. Requer habilidade de negociação, construção de consensos e manutenção de redes institucionais confiáveis.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) desempenha um papel fundamental na capacitação de avaliadores no âmbito do governo federal brasileiro. Por meio de seus serviços de avaliação e organização de evidências, a Enap oferece ferramentas analíticas que subsidiam a tomada de decisões com informações estratégicas e qualificadas. Esses serviços incluem análises ex-ante,que avaliam a consistência de propostas durante a criação ou reformulação de políticas públicas, e avaliações ex-post, que examinam políticas ao longo ou após sua implementação para aprimorar ações públicas. Essas iniciativas fortalecem a capacidade do governo federal em implementar políticas públicas eficazes e baseadas em evidências. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferece serviços especializados para fortalecer a capacidade avaliativa no setor público federal, destacando-se a Assessoria para Avaliação e o Evidência Express (EvEx) [5].

A escola tem intensificado a oferta de cursos de curta duração (30h a 40h) específicos para formação de carreiras federais em avaliação executiva ex ante e ex post baseada nos Guias do IPEA (ver nota de rodapé n. 08). Os cursos são formatos como oficinas combinando teoria e prática, com a realização de exercícios a partir de casos reais de políticas públicas sugeridas pelos participantes. O Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras, que atende Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analistas de Planejamento e Orçamento e Auditores de Finanças e Controle, entre outras, é ofertado regularmente. Em modo presencial ou em forma remota (usando a plataforma Google Sala de Aula), os eventos têm familiarizado um número significativo de servidores em postos-chave na administração pública federal com técnicas, métodos e modelos teóricos avaliativos e aos poucos, vai gerando densidade e uma rede de avaliadores. [6]

Criada em 2020, a Assessoria para Avaliação é um serviço de treinamento e desenvolvimento de servidores públicos em avaliação de políticas públicas, adotando a metodologia “aprender fazendo” (learn by doing). Destinada a equipes que desempenham funções relacionadas à avaliação ex ante (análise prévia) ou ex post (análise posterior), a iniciativa busca institucionalizar a cultura de avaliação nos órgãos federais. O processo envolve oficinas e reuniões virtuais conduzidas por especialistas, que orientam tecnicamente as equipes designadas pelo órgão solicitante. Juntos, percorrem todas as etapas de um processo avaliativo real, utilizando plataformas virtuais colaborativas. Ao final, a equipe elabora um relatório sintetizando as informações produzidas durante o treinamento. Essa abordagem contribui para aprimorar a tomada de decisão baseada em evidências e melhorar a eficiência das políticas públicas implementadas. 

Já o “Evidência Express” (EvEx) é um serviço de resposta rápida focado em reunir, sintetizar e fornecer evidências que subsidiem o desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Utilizando metodologias de pesquisa e ciência de dados, o EvEx oferece produtos como policy briefs, estudos de benchmarking e sínteses rápidas de evidências, adaptados às necessidades dos gestores públicos. O processo inicia com a análise da demanda enviada pela instituição solicitante, seguida pela formalização de um plano de trabalho. Após detalhamento da pesquisa em conjunto com a equipe demandante, o produto é entregue em até seis semanas, culminando na apresentação dos resultados para facilitar a aplicação prática das evidências. Essa iniciativa promove decisões mais informadas e eficazes na administração pública. Ambos os programas refletem o compromisso da Enap em fortalecer a capacidade analítica e decisória no setor público, promovendo a utilização de evidências na formulação e avaliação de políticas públicas.

Uma terceira iniciativa da ENAP é o “Janela Avaliação”, em parceria com a Fundação Itaú – Itaú Social, que tem como objetivo apoiar órgãos e entidades públicas na avaliação de políticas públicas e programas, especialmente na esfera estadual. A proposta da iniciativa é oferecer assessoria técnica especializada, com abordagem formativa e colaborativa, permitindo que as instituições desenvolvam capacidades internas para avaliar suas ações e, assim, aprimorar os resultados entregues à sociedade. Na terceira edição da Janela, foram oferecidas até cinco assessorias para avaliação de políticas públicas estaduais [7]. Entre essas, incluindo iniciativas para políticas na área da educação, e análise ex ante, com foco no planejamento e na estruturação da política. Essa diversidade de tipos de avaliação atendeu tanto políticas já em execução quanto aquelas ainda em fase de formulação. A “Janela Avaliação” se consolidou como uma oportunidade estratégica para que governos estaduais desenvolvam uma cultura de avaliação, fortaleçam suas capacidades institucionais e tomem decisões mais informadas e baseadas em evidências (ENAP, 2024).

A ENAP oferece também o Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas (MPAM), um programa presencial destinado a servidores públicos efetivos e estáveis, bem como a empregados públicos concursados em exercício na Administração Pública em diferentes esferas. O curso visa capacitar profissionais no uso de evidências para o desenho, gestão e avaliação de políticas públicas. Com carga horária total de 540 horas, o MPAM é estruturado em disciplinas obrigatórias (240 horas), disciplinas optativas (120 horas) e a elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (180 horas). As disciplinas obrigatórias incluem temas como fundamentos de avaliação e monitoramento, análise de políticas públicas, indicadores em políticas públicas e métodos qualitativos e quantitativos. As disciplinas optativas abrangem áreas como análise de dados espaciais, avaliação de impacto e ciências comportamentais aplicadas a políticas públicas. O programa confere o título de mestre em avaliação e monitoramento de políticas públicas aos concluintes. O curso é realizado sem ônus para os alunos, exceto em casos de desligamento ou desistência, quando pode haver exigência de ressarcimento. (ENAP, 2023).

Outra instituição que aumentou significativamente a oferta de avaliação federal foi o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA. Além de apoiar tecnicamente o CMAP, a instituição contribuiu na produção dos guias de avaliação executiva ex-ante e ex-post [8], estabeleceu vagas especializadas para novos servidores no último concurso público (2024) e tem elaborado conteúdos importantes sobre o uso de evidências em avaliação [9] e ferramentas como o Catálogo de Políticas Públicas.

3. Os desafios na formação de avaliadores

A primeira constatação importante é que é impossível pensar numa estratégia de formação para servidores públicos, inclusive no campo da avaliação de políticas, sem vincular este debate no contexto da reflexão sobre o modelo gerencial e a crise do Estado moderno. Neste sentido a abordagem recente do Novo Weberianismo (New Weberianism State) é importante para emoldurar e contextualizar este debate.

Conforme Pollitt e Bouckaert (2017) e Kattel et al (2022), o Novo Weberianismo (NWS) é um modelo de gestão pública que busca superar tanto as limitações da burocracia tradicional quanto os excessos da Nova Gestão Pública (NGP), propondo uma administração pública que combine a estabilidade, legalidade e impessoalidade da tradição weberiana com a capacidade de adaptação, inovação e participação própria dos modelos contemporâneos. O NWS parte do princípio de que o Estado deve ser o coordenador legítimo de mercados e redes, promovendo o bem-estar social por meio de políticas públicas eficazes e fundamentadas em valores democráticos e inclusivos. Diferentemente da NGP, que enfatiza eficiência por meio de lógicas mercadológicas, o NWS valoriza o ethos público e a capacidade estatal de gerar resultados com impacto social duradouro, ao mesmo tempo em que estimula práticas de gestão mais abertas, responsivas e orientadas ao interesse coletivo.

O Novo Weberianismo (NWS) é um modelo de gestão pública que busca superar tanto as limitações da burocracia tradicional quanto os excessos da Nova Gestão Pública (NGP), propondo uma administração pública que combine a estabilidade, legalidade e impessoalidade da tradição weberiana com a capacidade de adaptação, inovação e participação própria dos modelos contemporâneos. O NWS parte do princípio de que o Estado deve ser o coordenador legítimo de mercados e redes, promovendo o bem-estar social por meio de políticas públicas eficazes e fundamentadas em valores democráticos e inclusivos. Diferentemente da NGP, que enfatiza eficiência por meio de lógicas mercadológicas, o NWS valoriza o ethos público e a capacidade estatal de gerar resultados com impacto social duradouro, ao mesmo tempo em que estimula práticas de gestão mais abertas, responsivas e orientadas ao interesse coletivo.

Os autores propõem um novo paradigma para a formação de servidores públicos baseado na articulação entre estabilidade institucional e capacidade adaptativa, conforme os princípios do Estado Neo-Weberiano (NWS) e do conceito de estabilidade ágil. Em vez de priorizar apenas a legalidade e o domínio técnico abstrato, como faz o atual modelo de concursos públicos, é preciso atentar para a necessidade de incorporar critérios de seleção que valorizem a vocação para o serviço público, competências práticas, habilidades relacionais e o compromisso com o interesse coletivo e os valores democráticos. A formação dos servidores deve incluir, além de conhecimento técnico, capacidades para inovação, tomada de decisão informada e atuação em contextos complexos e incertos. Essa mudança é fundamental para fortalecer o ethos burocrático e promover uma administração pública mais eficaz e responsiva (Bouckaert, 2023).

A consolidação desse novo modelo exige transformações estruturais nos mecanismos de recrutamento, seleção e capacitação contínua. Gomide et al (2025), destacam a importância de alinhar o planejamento da força de trabalho a estratégias estatais de longo prazo, evitando contratações pontuais ou politicamente motivadas. A implementação de ferramentas como o Concurso Nacional Unificado (CNU), desde que aprimorado, é apontada como uma oportunidade para recrutar perfis mais alinhados a esse novo ethos público. Além disso, é necessário fomentar uma cultura institucional que combine valores republicanos, transparência, aprendizado e inovação, garantindo que os servidores públicos não sejam apenas executores de normas, mas agentes proativos na promoção do bem-estar social e na preservação da democracia. Qual a estratégia de formação avaliativa mais adequada à abordagem neo-weberiana? Que atributos formativos são essenciais no quadro de uma “estabilidade flexível”, que valorize a experimentação, o protagonismo do servidor e seu compromisso coma democracia?

Cabe dizer que o tema da formação para avaliação não se restringe somente ao debate estatal. A sociedade civil também tem produzido conteúdos relevantes sobre o tema. Um exemplo é a Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA) que produziu recentemente uma sistematização das competências essenciais para o profissional de avaliação e monitoramento. O documento “Competências para a Prática de Avaliação no Brasil” (RBMA, 2024), apresenta um referencial abrangente de competências que devem orientar a formação, atuação e desenvolvimento de profissionais da avaliação no país. Com base em ampla revisão de literatura, entrevistas, análises de cursos e validações coletivas, o texto propõe um conjunto de competências organizadas em quatro dimensões: (1) Contextualização e Valoração, (2) Método e Viabilidade, (3) Aprendizagem e Utilização, e (4) Direitos e Integridade. Cada dimensão combina conhecimentos, habilidades e atitudes que permitem ao profissional atuar com rigor técnico, sensibilidade social e integridade ética na avaliação de políticas, programas e iniciativas públicas ou privadas.

Ao reconhecer que a avaliação é uma prática diversa, situada e relacional, o documento destaca a importância de competências como pensamento sistêmico, comunicação efetiva, análise crítica, sensibilidade às desigualdades e compromisso com a inclusão. Também enfatiza que as competências devem ser compartilhadas por equipes multidisciplinares, e não necessariamente concentradas em indivíduos. O guia não tem caráter normativo, mas busca orientar processos formativos, apoiar a autoavaliação de profissionais e qualificar a contratação de serviços avaliativos no Brasil. Ao propor uma base comum, o texto contribui para a profissionalização do campo da avaliação e fortalece seu papel como instrumento de aprendizagem institucional, tomada de decisão qualificada e promoção da justiça social.

O documento indica a melhor formulação das competências essenciais e relevantes para a formação de avaliadores são sintetizadas a seguir:

• Contextualização das avaliações: habilidade de analisar e valorizar o contexto da iniciativa avaliada, compreendendo fatores históricos, territoriais, institucionais, políticos, culturais, sociais, tecnológicos e econômicos que influenciam sua implementação e resultados.
• Descrição do objeto avaliativo: competência para delinear de forma clara e detalhada o objeto a ser avaliado – suas atividades, produtos e efeitos de curto, médio e longo prazos –, utilizando técnicas apropriadas (como análise documental, pesquisas de percepção, entrevistas iniciais com envolvidos, modelo lógico e teoria da mudança).
• Perguntas avaliativas relevantes: capacidade de formular questões avaliativas pertinentes ao objeto, baseadas na compreensão da intervenção e nas necessidades e interesses dos diversos atores envolvidos.
• Critérios avaliativos: consiste em definir e acordar os critérios que serão utilizados para julgar o mérito ou valor do objeto da avaliação, com base no entendimento dos diferentes tipos de critérios e dos fundamentos da avaliação.
• Viabilidade e tempo oportuno das avaliações: aptidão para avaliar se a intervenção está pronta e em condições adequadas para ser avaliada de forma eficaz, levando em conta fatores como disponibilidade de orçamento, tempo, dados, clareza de objetivos e a própria viabilidade da análise.
• Abordagens avaliativas: conhecimento e uso apropriado de diferentes abordagens de avaliação, selecionando aquelas que melhor se adequam aos propósitos e ao contexto de cada caso (por exemplo, avaliações formativas, somativas, participativas, entre outras). Envolve avaliar criticamente as alternativas metodológicas e, quando necessário, combinar técnicas para melhor responder às questões avaliativas, mantendo abertura a inovações que façam sentido para o objeto em questão. Requer criatividade e flexibilidade na seleção, adaptação ou combinação de abordagens, de modo a imprimir eficiência e adequação ao processo avaliativo.
• Métodos de coleta de dados e informações em avaliações: domínio de métodos quantitativos, qualitativos e mistos para coleta e análise de dados, incluindo conhecimentos básicos de estatística e de técnicas apropriadas para coletar, analisar e interpretar informações de maneira rigorosa.
• Visão sistêmica nas avaliações: capacidade de incorporar a complexidade e o pensamento sistêmico na avaliação, reconhecendo que muitas intervenções envolvem múltiplos objetivos, atores, interações e interdependências que influenciam seus resultados e efeitos.
• Gestão de processos avaliativos: competência de planejar e conduzir todo o processo de avaliação de modo organizado e eficaz, aplicando conceitos de gestão em planejamento, organização, liderança, etc.
• Negociação durante os processos avaliativos: competência de conduzir o processo de avaliação de forma negociada com os stakeholders, alinhando objetivos e expectativas. Pressupõe compreender os diferentes propósitos de uma avaliação e a importância de mapear quem deve estar envolvido e quais são seus interesses no objeto avaliado e no processo, dominando técnicas de diálogo, facilitação de grupos e negociação.
• Conclusões fidedignas, recomendações contextualizadas e resultados úteis: capacidade de garantir que as conclusões de uma avaliação sejam válidas e bem fundamentadas, que as recomendações levem em conta o contexto da intervenção e que os resultados gerados sejam utilizáveis pelos gestores e demais usuários da avaliação.
• Promoção da aprendizagem nas avaliações: competência de utilizar o processo avaliativo como uma oportunidade de aprendizado para todos os envolvidos. Implica compreender as condições necessárias para gerar aprendizagem a partir da avaliação – inclusive o aprendizado sobre o próprio tema “avaliação” – e reconhecer a avaliação como estratégia de desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais, e não apenas como entrega de produtos finais.
• Comunicação ao longo do processo e dos resultados avaliativos: habilidade de se comunicar de forma eficaz em todas as fases da avaliação, garantindo engajamento e entendimento mútuo. Envolve compreender a importância da comunicação interpessoal para alinhar expectativas e engajar os atores durante o processo, transmitindo informações claras sobre o objeto avaliado e o andamento dos trabalhos, bem como conhecer diferentes meios e técnicas para divulgar de forma eficaz os achados da avaliação.
• Ética nas avaliações: sustentar princípios éticos em todo o processo avaliativo. Envolve compreender o conceito de ética aplicado ao contexto das avaliações e conhecer os mecanismos e regras para proteger os direitos das pessoas e grupos envolvidos direta ou indiretamente – garantindo, por exemplo, a confidencialidade na coleta, análise, armazenamento e uso das informações – bem como conhecer as especificidades de cada organização nesse campo (por exemplo, a existência de comitês de ética).
• Transparência e integridade dos processos avaliativos: garantir abertura e qualidade em todos os procedimentos da avaliação. Significa seguir normas e protocolos estabelecidos, respeitando padrões de qualidade e utilizando instrumentos de meta-avaliação para verificar a robustez dos processos e resultados
• Legalidade e conformidade nos processos avaliativos: atuação em estrita observância às leis, normas e diretrizes aplicáveis durante a avaliação. Envolve conhecer e cumprir a legislação pertinente – por exemplo, as leis de proteção de dados pessoais e de acesso à informação – e seguir protocolos éticos de confidencialidade na coleta, armazenamento, análise e disseminação dos dados da avaliação.
• Reciprocidade nos relacionamentos interpessoais: promoção de relações de troca e benefício mútuo entre avaliadores e participantes durante a avaliação. Implica valorizar e respeitar as contribuições, valores, experiências e condições de todos os atores envolvidos – considerando diferenças culturais, sociais, institucionais, geracionais, físicas e subjetivas – e adaptar a interação a essas especificidades
• Diversidade e inclusão nas avaliações: garantir que o processo avaliativo considere e envolva a pluralidade de atores e perspectivas existentes na sociedade. Pressupõe sensibilidade para identificar e incluir grupos vulneráveis ou historicamente excluídos, assegurando que suas vozes e necessidades sejam levadas em conta na formulação das perguntas, dos critérios e na interpretação dos resultados da avaliação.
• Identidade dos profissionais que atuam no campo da avaliação: diz respeito aos valores, à conduta e às responsabilidades fundamentais do avaliador enquanto profissional. Envolve compreender e preservar a independência do avaliador e reconhecer os efeitos negativos que interesses conflitantes podem ter sobre a credibilidade de uma avaliação.

Matsiliza (2019), sinaliza que o processo de formação de avaliadores de políticas públicas exige uma abordagem cuidadosa, estratégica e alinhada às realidades institucionais e sociais. Um dos principais pontos de atenção é evitar uma formação puramente técnica e descontextualizada. Avaliação não deve ser vista apenas como um exercício de mensuração, mas como uma prática estratégica, emancipatória e promotora de aprendizagem institucional. Por isso, a formação precisa articular conhecimentos metodológicos com a capacidade de compreender os contextos políticos, organizacionais e sociais nos quais as avaliações ocorrem. Também é fundamental que os programas formativos respondam às necessidades reais e locais dos avaliadores e das instituições. A autora alerta contra a simples reprodução de modelos estrangeiros de avaliação e defende que a formação deve considerar os desafios, capacidades e valores do contexto nacional, promovendo a adaptação de ferramentas e métodos às condições específicas de cada território.

Outro cuidado essencial diz respeito à existência de condições organizacionais que sustentem a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. A construção de capacidade avaliativa demanda a criação de unidades específicas de M&E, sistemas de informação integrados, clareza de papéis institucionais e processos bem definidos para o uso dos resultados das avaliações. Sem essa estrutura de apoio, mesmo avaliadores capacitados encontrarão obstáculos para exercer sua função. Além disso, é preciso investir em formação contínua, em diferentes formatos, combinando treinamentos presenciais, mentorias, coaching e comunidades de prática. Essa abordagem multiformato favorece o desenvolvimento de competências técnicas, cognitivas e interpessoais, promovendo o uso sustentável da avaliação no cotidiano institucional. A formação também deve priorizar o desenvolvimento do pensamento crítico, da capacidade de comunicação e da ética profissional, incluindo habilidades como escuta ativa, negociação e mediação de conflitos. Para garantir sua efetividade, o processo formativo deve ser planejado com recursos financeiros e humanos adequados, incluindo orçamento específico e tempo institucional dedicado à capacitação. Por fim, é essencial fomentar a cultura do uso de dados e evidências, preparando avaliadores para lidar com sistemas de informação confiáveis, interpretar e comunicar resultados de forma ética e acessível. A formação de avaliadores, portanto, deve estar alinhada a uma cultura organizacional que valorize o aprendizado, a responsabilidade pública e o compromisso com a melhoria contínua, com o apoio ativo das lideranças institucionais.

Na mesma direção vai o estudo de Joppert (2023), que utilizou métodos mistos, incluindo entrevistas com especialistas, grupos focais com avaliadores emergentes e a análise de currículos de 271 programas educacionais em diferentes regiões do mundo, com o objetivo de identificar lacunas na formação de avaliadores. Entre os principais achados, destacam-se as desigualdades entre o Norte e o Sul Global. Nos países do Sul Global, há menor disponibilidade de programas de formação em avaliação, e os currículos existentes frequentemente carecem de conteúdos que abordem temas cruciais para o desenvolvimento contemporâneo, como sustentabilidade, justiça social e uso de novas tecnologias. A ausência de uma base curricular sólida nesses contextos compromete a preparação de avaliadores aptos a enfrentar desafios sistêmicos e a atender às necessidades de populações marginalizadas.

Outra lacuna importante refere-se à predominância de métodos quantitativos nos programas de formação, em detrimento de metodologias qualitativas e mistas, que são fundamentais para captar a complexidade das realidades sociais. Essa ênfase quantitativa reflete uma valorização do mensurável, em prejuízo das dimensões perceptivas e subjetivas que abordagens qualitativas poderiam explorar. Soma-se a isso a ausência de oportunidades práticas e de mentoria por parte de profissionais experientes. Jovens avaliadores reconhecem a importância dessas experiências para o desenvolvimento de habilidades como comunicação e gestão de projetos, mas poucos programas oferecem esses recursos, o que os coloca em desvantagem no mercado de trabalho. A pesquisa também identificou uma integração limitada de novas tecnologias. Apesar do potencial das ferramentas digitais para otimizar processos e facilitar análises, apenas uma pequena parcela dos programas inclui explicitamente essas tecnologias em seus currículos, o que compromete a capacidade de adaptação dos futuros avaliadores a um cenário em constante transformação. Além disso, muitos programas ainda apresentam uma especialização excessiva e carecem de uma perspectiva interdisciplinar, concentrando-se em áreas específicas como saúde pública e educação. Isso limita a formação de profissionais capazes de lidar com problemas complexos e interconectados, sendo a interdisciplinaridade considerada essencial para compreender as dinâmicas dos sistemas sociais e propor soluções integradas.

O estudo também ressalta a ausência de temas emergentes, como mudanças climáticas, direitos humanos, justiça social e decolonização [10], nos programas educacionais voltados à avaliação. A incorporação desses tópicos é essencial para formar avaliadores preparados para responder às demandas contemporâneas e promover avaliações mais inclusivas e relevantes. Para tanto, é necessário adotar uma abordagem transformadora que vá além da simples mensuração de resultados e busque uma compreensão mais profunda das estruturas sociais. Isso implica incorporar perspectivas críticas e reflexivas nos processos formativos, valorizando a complexidade das realidades analisadas. Dessa forma, a pesquisa de Joppert evidencia a urgência de repensar e adaptar a formação em avaliação às transformações do presente. Investir em uma educação que articule visão interdisciplinar, competências práticas e compreensão crítica dos sistemas sociais é fundamental para consolidar a avaliação como ferramenta de transformação social e de promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo Joppert e De Toni (2024), a inclusão de práticas pedagógicas críticas e reflexivas nos programas, a pesquisa de campo em estágios práticos no mundo real de formação reforça o potencial de impacto positivo da avaliação e fortalece o papel dos profissionais na construção de políticas públicas mais eficazes, inclusivas e justas.

De Toni (2021), na crítica à formação da carreira federal de Analistas de Orçamento e Planejamento (APO), para a competência do planejamento estratégico, formula indicações válidas para a formação em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas. A formação em “Análise de Problemas” (fuzzy problems), base do planejamento, também é válida para construção da Teoria da Mudança e Modelo Lógico, ferramentas avaliativas essenciais para o ementário de formação. A formação em “Gerenciamento de Conversações e negociação de crises” é aplicável à formação do avaliador, na medida em que fornece aptidão essencial para gerenciar interesses divergentes de atores sociais envolvidos. A disciplina de “Análise Estratégica e Estudo de Atores”, entrega habilidades de entendimento dos agentes envolvidos no processo avaliativo e inspira o desenho de estratégias cooperativas e em rede. Além disso o autor faz uma observação de caráter metodológico útil para refletir sobre a estratégia formativa de avaliadores, como segue:

A possibilidade de desenvolvimento de inteligência coletiva deve permear toda a estrutura de formação, desde a definição das grades curriculares até a escolha dos instrumentos pedagógicos. A aprendizagem de temas tão complexos demanda pluralidade de referências e trabalho em rede, em grupos, com exercício permanente da negociação de pontos-de-vista não só para internalização das etapas metodológicas de aplicação do planejamento, mas, sobretudo, para “aprender a aprender”, isto é, desenvolver protocolos de aplicação concreta das ferramentas em cada circunstância e instituição. O esforço individual de aprendizagem deve se completar em ambiente cooperativo, em grupos que interagem entre si. Formas cooperativas facilitam também o estudo de técnicas de moderação e tutoria, fundamentais para simulação de oficinas de planejamento com problemas reais (p. 115)

A OCDE (2025), por sua vez, reiterou recentemente a importância do investimento público em formação nessa área. O documento “Public Policy Evaluation Toolkit” destaca a importância estratégica da formação e capacitação de servidores públicos como um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da cultura de avaliação no setor público. A capacitação é tratada como um eixo estruturante da qualidade nas avaliações, ressaltando que avaliadores bem preparados são essenciais para gerar evidências robustas e úteis à tomada de decisão. Para isso, recomenda-se o desenvolvimento de marcos de competências específicas, como o adotado na Espanha, que define perfis profissionais, níveis de especialização e trilhas formativas adaptadas a diferentes funções no processo avaliativo. Também são valorizados modelos de formação contínua e em cascata, como o promovido pelo Reino Unido, que investe na capacitação de multiplicadores em diversos ministérios, além do incentivo à profissionalização por meio de redes de avaliação e códigos de ética, como o implementado na República Tcheca.

Além da formação técnica, o documento enfatiza a necessidade de garantir os recursos institucionais indispensáveis à realização de avaliações de qualidade. Isso inclui a alocação de recursos humanos e financeiros específicos, o fortalecimento de unidades centrais de avaliação com capacidade formativa e coordenadora, e a criação de mecanismos que assegurem o acesso a dados relevantes de maneira ética e segura. A OCDE sugere ainda o uso de instrumentos como planos nacionais de capacitação, estratégias de dados, plataformas de avaliação e ferramentas de autoavaliação de capacidades institucionais, incentivando os países a diagnosticar suas lacunas e planejar melhorias. Ao integrar a capacitação dos servidores a uma política institucional de avaliação, os governos podem ampliar a produção e o uso de evidências, contribuindo para decisões públicas mais informadas, transparentes e eficazes.

Já podemos elaborar uma reflexão mais sintética e conclusiva sobre quais seriam os princípios de uma estratégia formativa para formar avaliadores públicos. Como vimos, há muitas críticas aos modelos convencionais de formação e muitas listas de novas competências, habilidades e atitudes que os servidores públicos deverão ter no futuro para lidar com problemas cada vez mais complexos e avaliações cada vez mais necessárias e difíceis. Entretanto, cabe aqui assinalar que a estratégia de implementação é crucial para mudar os formatos formativos e os processos de capacitação.

Entendemos, após a análise feita neste artigo, que essa estratégia deverá ser orientada e conduzida por princípios muito pragmáticos, exequíveis e objetivos. Passamos a elencá-los a seguir.

1. Formação orientada por competências reais e aplicáveis.

A estratégia deve ser construída a partir do conjunto de competências realistas e factíveis (evitando o deslumbramento tecnológico, por exemplo), que integram conhecimentos técnicos, habilidades práticas e atitudes éticas e colaborativas. Isso exige superar modelos tradicionais centrados apenas na transmissão teórica e investir em metodologias ativas, como oficinas práticas, dinâmicas de grupo, estudos de caso reais, análise de avaliações anteriores e atividades de resolução de problemas. O objetivo é preparar os servidores para atuar em contextos reais, desenvolvendo sua capacidade de julgamento, diálogo com stakeholders, aplicação de métodos e geração de recomendações úteis.

2. Abordagem modular e progressiva.

Como as competências variam em nível de complexidade e especialização, a formação deve ser pensada de forma modular e escalonada. Módulos iniciais podem focar nos fundamentos da avaliação (como teoria da mudança, definição de critérios, desenho de pesquisa e perguntas avaliativas), seguidos por módulos intermediários (como uso de métodos qualitativos e quantitativos, comunicação de resultados, visão sistêmica) e avançados (gestão de processos avaliativos, negociação com atores estratégicos, promoção da aprendizagem institucional). Essa estrutura facilita o acesso gradual de servidores com diferentes níveis de experiência, respeitando os ritmos de aprendizagem e promovendo o avanço contínuo. O princípio da educação continuada, combinando grupos de prática com eventos formativos, que viabilizem tutorias e mentorias sistemáticas aos avaliadores em estágios iniciais. A prática de “laboratórios de avaliação” com capacidade para simular casos reais, como verdadeiros sandbox avaliativos, também deve ser buscada.

3. Ênfase em aprendizagem situada e colaborativa.

A prática da avaliação é fortemente influenciada pelo contexto organizacional, político e social. Por isso, a formação deve utilizar situações reais e simulações que dialoguem com os desafios enfrentados pelos próprios servidores em seu dia a dia. Atividades como elaboração de planos de avaliação, construção de modelos lógicos a partir de programas existentes, simulações de reuniões com partes interessadas e oficinas de análise de dados promovem a aprendizagem significativa. Além disso, incentivar o trabalho em grupo estimula competências colaborativas, como negociação, escuta ativa e respeito à diversidade de perspectivas – essenciais na avaliação contemporânea.

4. Desenvolvimento de atitudes e valores: visão tecno-política.

O campo teórico da avaliação em políticas públicas é denso e plural, não é neutro, mas está imerso em disputas entre paradigmas epistemológicos (positivista vs. pós-positivista) e visões diferenciadas de projetos de sociedade. Os avaliadores devem reconhecer esse contexto e se posicionar criticamente. O centro desta diretriz é enfatizar que a avaliação não é apenas um exercício técnico, mas também ético e político, que envolve julgamentos de valor, respeito a direitos e compromisso com o bem público. Assim, a formação precisa desenvolver também posturas profissionais, como integridade, transparência, imparcialidade, empatia, respeito à diversidade e abertura ao diálogo. Atividades reflexivas, como discussões sobre dilemas éticos, análise crítica de experiências de avaliação ou debates sobre casos controversos, são fundamentais para estimular a consciência crítica dos avaliadores e reforçar o ethos público de sua atuação. Não é possível avaliar sem envolver-se no processo. O vínculo avaliativo entre avaliador e objeto avaliado deve ser cuidadosamente inserido no processo formativo.

5. Valorização de saberes diversos e de vozes plurais.

A formação deve estimular uma visão plural e inclusiva da avaliação, que reconheça e valorize os diferentes saberes e experiências presentes na sociedade. Isso significa incluir na formação conteúdos e atividades que promovam equidade racial, de gênero, de classe e de território, bem como técnicas de engajamento e comunicação acessível com populações diversas. É importante que os futuros avaliadores saibam como ouvir e incorporar a perspectiva de grupos historicamente marginalizados, garantindo legitimidade ao processo e utilidade social às avaliações. Atividades com convidados de diferentes setores sociais, simulações de audiências públicas e estudos de caso com recortes territoriais e identitários podem cumprir esse papel.

6. Sustentação por redes e comunidades de prática.

Para garantir o aprimoramento contínuo, a estratégia deve prever a criação de redes de aprendizagem entre avaliadores. Esses espaços permitem a troca de experiências, apoio mútuo, compartilhamento de boas práticas e desenvolvimento conjunto de soluções para problemas comuns. É possível promover comunidades de prática online e presenciais, encontros periódicos, cursos de atualização e até programas de mentoria, conectando avaliadores iniciantes e experientes. Esse componente fortalece o campo da avaliação dentro do setor público, criando uma cultura de colaboração, inovação e aprendizado coletivo.

7. Integração com a lógica de gestão por resultados e governança pública.

Por fim, é fundamental que a formação esteja articulada com as prioridades estratégicas das instituições públicas. Avaliação deve ser vista como instrumento de apoio à tomada de decisão baseada em evidências, ao planejamento, ao monitoramento e à responsabilização democrática. A estratégia formativa precisa deixar claro como a avaliação contribui para a melhoria da gestão pública, o fortalecimento das políticas públicas e a geração de valor para a sociedade. Isso pode ser feito conectando os conteúdos formativos aos ciclos de políticas públicas, aos sistemas de planejamento e orçamento e aos objetivos institucionais, fortalecendo a legitimidade da função avaliativa no interior da burocracia estatal.

 As recomendações listadas não esgotam a complexidade que envolve o processo formativo, em especial os temas relacionados à abordagem didático-pedagógica e suas diferentes escolas teóricas, por exemplo, à particularidade do aprendizado de adultos. [11] As recomendações devem ser vistas como um roteiro aberto, menos como uma receita definitiva.

Considerações finais

A formação de avaliadores deve acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e metodológicas do mundo contemporâneo. Os resultados deste artigo apontam para a necessidade de reconfigurar os programas de formação, incorporando diretrizes essenciais como as que foram detalhadas na seção anterior. A ampliação do uso de métodos mistos, especialmente os qualitativos, permite abordagens mais sensíveis e integradas aos fenômenos sociais. A inclusão de novas tecnologias nos currículos prepara os avaliadores para um contexto cada vez mais digitalizado e orientado por dados. A criação de oportunidades práticas e de mentoria favorece o desenvolvimento de competências aplicadas, aproximando a formação dos desafios reais do campo. A inserção de temas emergentes, como sustentabilidade, equidade e justiça social, amplia a capacidade crítica, ética e política dos profissionais. Por fim, o estímulo à interdisciplinaridade fortalece a atuação em contextos complexos e interconectados. Assim, essas recomendações oferecem caminhos para uma formação mais relevante, inclusiva e sintonizada com as exigências atuais e futuras da avaliação e sobretudo, da urgente e necessária, transformação do Estado brasileiro.

Apresentado no XII Encontro Brasileiro de Administração Pública (EBAP) https://sbap.org.br/

Referências

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[1] Ver Camila et al (2023).

[2] Os relatórios do CMAP ao legislativo federal podem ser obtidos no site: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/avaliacao-de-politicas-publicas-1/conselho-de-monitoramento-e-avaliacao-de-politicas-publicas-cmap-1/relatorio-anual-de-avaliacao-de-politicas-publicas

[3] O Catálogo de Políticas Públicas do IPEA pode ser acessado em https://catalogo.ipea.gov.br/#

[4] Cabe assinalar que os órgãos de controle externo, em particular o Tribunal de Contas da União, que pertence ao Legislativo federal, vem desenvolvendo ações na área da governança pública já há alguns anos e neste contexto o  tema da avaliação de políticas parece central. Um exemplo são os Relatórios Anuais de Fiscalização de Políticas Públicas, a edição de 2024 pode ser lida no site https://sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas/

[5] Os relatórios do “Evidência Express” podem ser obtidos no site https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6939

[6] A experiência pessoal do autor como professor e facilitador em 15 cursos de em avaliação executiva ex post nos últimos cinco anos, recomenda  esse formato como “porta de entrada” para o tema. O acesso aos materiais didáticos pode ser obtido no site: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4734

[7] A terceira edição aconteceu em 2025. Foram recebidas 39 inscrições de 14 estados.

[8] Os Guias podem ser obtidos no site: https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/estrategia-e-governanca/planejamento_estrategico_arquivos/livros_guias_publicacoes/avaliacao-de-politicas-publicas-guia-pratico-de-analise-ex-ante-volume-1-ipea-2018.pdf/view

[9] Publicação de referência sobre o uso de evidências pode ser obtida neste site: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11121

[10] Decolonização, no âmbito das ciências sociais, refere-se ao processo político, social e epistêmico de superação das estruturas de dominação colonial, envolvendo tanto a independência formal de territórios colonizados quanto a crítica e a transformação dos saberes, instituições e práticas que perpetuam hierarquias coloniais no mundo contemporâneo.

[11] A andragogia, abordagem voltada ao ensino de adultos, busca promover uma aprendizagem significativa ao valorizar a experiência prévia dos participantes, respeitar seus ritmos e motivações, e conectar o conteúdo a problemas reais. Seus principais objetivos incluem estimular a autonomia, incentivar a aprendizagem contínua, desenvolver habilidades práticas para a vida e o trabalho, e favorecer o diálogo como forma de construção coletiva do conhecimento.