Artigo – Monitoramento de Políticas Públicas: um decálogo para não esquecer: baseado em fatos reais

Jackson De Toni

Núcleo Gestor RBMA, Doutor em Ciência Política pela UnB, Analista na ABDI e Professor

O monitoramento de políticas públicas constitui um processo essencial para o aperfeiçoamento da gestão e da tomada de decisão governamental. Mais do que um instrumento técnico, ele envolve dimensões políticas, institucionais e relacionais, exigindo confiança e credibilidade entre os atores envolvidos. Sua efetividade depende tanto do desenho lógico dos programas quanto da qualidade e relevância das informações produzidas. Nesse sentido, monitorar não se limita à coleta e sistematização de dados, mas implica interpretação crítica, aprendizado e aprimoramento contínuo. A utilidade do monitoramento, portanto, reside em sua capacidade de gerar conhecimento aplicável e de sustentar decisões informadas, superando a mera formalidade burocrática e fortalecendo a transparência e a responsabilidade pública.

O decálogo que segue decorre da experiência concreta no campo, em especial da administração pública federal. Não tem a pretensão de esgotar o tema, mas inspirar o debate, sugerir insights e alertar para ciladas e armadilhas neste terreno movediço.

1. O monitoramento exige boa vontade entre as partes envolvidas. Não há como evitar o risco de seleção adversa, não há arquitetura de incentivos que supere a desconfiança entre os atores que compõe o campo da política pública analisada;
2. Confiança e credibilidade são valores básicos, sobretudo entre os que monitoram e os que são monitorados. Sem isso as informações se tornam burocráticas, superficiais e sem conteudo relevante; não há nada mais inútil que monitorar com perfeição algo sem importância para o decisor, por divergência ou limitação cognitiva deste;
3. Monitoramento depende de “monitorabilidade”, assim como a avaliação depende da “avaliabilidade”, são qualidades que obrigatoriamente devem estar presentes no DESENHO do programa ou projeto. Sem um modelo lógico mínimo, sem uma teoria do programa básica e minimamente estruturada, não haverá monitoramento, e tampouco avaliação;
4. O “modelo lógico” básico do monitoramento é MONITORAR para AVALIAR para APRENDER para FAZER MELHOR, esse último é a razão de existir do monitoramento, sem ele, todos os anteriores se tornam burocracia inútil; não se monitora sem evidências e sem valores, não há neutralidade;
5. O Banco Mundial define monitoramento como “uma função contínua que visa principalmente fornecer… uma intervenção contínua com indicações precoces de progresso, ou falta dele, na obtenção de resultados”; define avaliação como “a avaliação sistemática e objetiva de um projeto, programa ou política em andamento ou concluído, e seu desenho, implementação e resultados”. Na prática, tudo depende de confiança política e institucional ex ante, entre o demandante dos dados e a fonte geradora;
6. O monitoramento é mais que acompanhamento ou supervisão, é isso também, mas demanda opinião, posicionamento e crítica. Por isso, é portador de verdades inconvenientes; daí, que a independência e autonomia conferem validade ao que se produz no monitoramento; monitorar é diferente de controlar, é diferente de auditar;
7. O monitoramento não é mais importante que a avaliação, embora seja a principal condição para tal; quem monitora precisa conhecer o que é monitorado, a ignorância conduz ao formalismo e à obsessão neurótica por indicadores que ninguém vai usar; o avaliador precisa se envolver na politica avaliada, sem ser envolvido por ela;
8. Monitorar não é amontoar um monte de gráficos e tabelas; monitorar não é só juntar informações; não é só fazer dashboards coloridos e pirotécnicos; a forma não substitui o conteúdo; sem interpretação, dados são inúteis;
9. Não é algo que dependa exclusivamente da vontade de quem quer monitorar ou tenha essa incumbência jurídica ou legal, sobretudo, é imprescindível que as fontes dos dados estejam disponíveis e alinhadas concretamente para compartilhar as informações; sem perceber ganhos, ninguém compartilha dados;
10. Um monitoramento útil e relevante depende do formato dos dados e informações, de sua tempestividade e da credibilidade. “Qualquer coisa”,… não serve;  não é disponibilizar informações não solicitadas, o que é inútil, na maioria dos casos;  não é “saber tudo” de um determinado tema ou política; informações em demasia ou desorganizadas poluem a visão, retiram foco, ofuscam a percepção de hierarquias e fragilizam a decisão.